ICMS/MA: Receita Federal muda processo de emissão de CNPJ e exigirá escolha de regime tributário já na abertura da empresa - INNOVAR ASSESSORIA

ICMS/MA: Receita Federal muda processo de emissão de CNPJ e exigirá escolha de regime tributário já na abertura da empresa

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que, a partir de 1º de dezembro de 2025, entra em operação nacional o Módulo Administração Tributária (MAT), sistema que reformula o processo de abertura de empresas e torna obrigatória a escolha do regime tributário antes da emissão do CNPJ.

Com a novidade, o empreendedor poderá definir o enquadramento no Simples Nacional no mesmo momento em que solicita a inscrição do CNPJ. A função será ampliada posteriormente para os regimes do IBS e da CBS, previstos na Reforma Tributária do Consumo.

A mudança atende a uma reivindicação antiga dos profissionais contábeis, ao integrar em um único fluxo o registro empresarial e o enquadramento tributário, reduzindo significativamente o tempo de início das atividades. Segundo a RFB, o processo, que antes podia levar até 20 dias, será concluído em segundos.

O novo modelo altera apenas processos de abertura de matriz (evento 101). Filiais, alterações e baixas continuam sem mudanças. Solicitações que utilizem o CNPJ como nome empresarial serão automaticamente canceladas, já que essa opção deixa de existir. Para empresas que optarem pelo Simples Nacional, o enquadramento terá efeito imediato, conforme a Resolução CGSN nº 183/2025.

Durante a transição, processos não concluídos até 28 de novembro de 2025 serão ajustados ao novo fluxo do MAT. DBEs pendentes com uso de CNPJ como nome empresarial serão cancelados, e aberturas autenticadas a partir de 1º de dezembro já seguirão o novo padrão.

O acesso ao MAT deverá ocorrer em até 90 dias após o registro na Junta Comercial. Caso o prazo seja ultrapassado, a viabilidade será cancelada, exigindo novo pedido. A assinatura digital deverá ser feita pelo representante legal via GOV.BR (prata ou ouro) e, quando necessário, também pelo contador.

A Receita Federal reforça que o MAT não altera o processo de abertura do MEI e que todo o atendimento relacionado à ferramenta será realizado exclusivamente pelos canais oficiais do órgão.

Canais oficiais de atendimento

Todo o atendimento relacionado ao MAT é realizado diretamente pela Receita Federal do Brasil, que disponibiliza canais oficiais para esclarecimento de dúvidas e orientações: