Orientações Técnicas

Documentos que devem ficar fixados em quadro visível

* Alvará de Localização e Funcionamento;

* Cartão de CNPJ;

* Quadro de Horário de Trabalho atualizado;

* Quadro de Horário de Trabalho de menores atualizado;

* Escala de revezamento de serviços para folgas atualizadas;

* Cartaz Simples - Qdo a empresa for optante por este tipo de tributação;

* Cartaz Procon - Exemplar do Código de Defesa do Consumidor;

* Placa em tamanho padrão com os seguinte texto:

* Este estabelecimento é obrigado a emitir Notasm Fiscais?.

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Livros obrigatórios que devem ficar no estabelecimento/empresa a disposição da fiscalização

* Livro de registros de empregados;

* Livro da Inspeção do Trabalho;

* Livro RUDFTO - Reg. Utiliz. Doctos Fiscais Termos de Ocorrências;

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Documentos que devem ser enviados para contabilidade no final de cada mês

* Notas fiscais de serviços prestados e/ou vendas;

* Contribuições trabalhistas;

* Guias de impostos e contribuições pagas, IPTU, TFLF;

* Comprovante de pagto do INSS;

* Comprovante de pagto do FGTS;

* Comprovante de recibos de salários, devidamente datados e assinados;

* Comprovante de pagamento de SIMPLES NACIONAL;

* Comprovante de pagamento de PIS;

* Comprovante de pagamento da COFINS;

* Comprovante de pagamento de IRPJ e CSLL;

* Comprovante de pagamento de IRRF;

* Comprovante de pagamento de retenção PIS/COFINS/CSLL;

* Honorários contábeis;

* Recibos de aluguel;

* Extratos bancários: Conta corrente, aplicação e cartões de crédito;

* Notas fiscais de compra de mercadorias;

* Duplicatas de fornecedores depois de quitadas/pagas;

* Despesas de assistência médica;

* Demais documentos de todas as despesas realizadas durante o mês:

água, luz, telefone, correios, fretes, condomínios, vales transportes, etc.

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Observações Importantes

1) Acaba a figura do contribuinte desobrigado da emissão de notas

fiscais. Queremos esclarecer, documentar e lembrar quanto a

obrigatoriedade da emissão de notas fiscais, para a efetiva

comprovação das RECEITAS DE VENDAS, acobertamento do transporte de

mercadorias, e RECEITAS SERVIÇOS.

 

2) Providencie o ECF ? EMISSOR DE CUPOM FISCAL, obrigatório por

Lei.

 

3) Todas as empresas são obrigadas a ter a disposição do fisco o

PCMSO e PPRA - Caso tenha alguma dúvida consulte nosso departamento

de pessoal, não deixe de providenciar tais documentos, multas

pesadíssimas estão sendo aplicadas pelos fiscais do Ministério do

Trabalho e Previdência Social.

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Despesas de fim de ano

Conforme preceitua o artigo 249, parágrafo único, inciso VIII, do

RIR/99, as despesas com brindes não são consideradas dedutíveis

para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

 

As cestas de Natal distribuídas a empregados, desde que seja para

todos os empregados, podem ser consideradas como despesas dedutíveis

para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da

CSLL,conforme preceitua o artigo 369 do RIR/99, que autoriza a

dedutibilidade das despesas com alimentação fornecida pela Pessoa

Jurídica.

 

As despesas com donativos (doações) em geral, são considerados

indedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de

cálculo da CSLL, EXCETO:

 

1) As doações efetuadas a instituições de ensino e pesquisa sem

finalidade lucrativa.

 

2) As doações efetuadas a entidade sem fins lucrativos legalmente

constituí¬das no Brasil que prestem serviços em benefício de

empregados da Pessoa Jurídica e de seus dependentes.

 

3) As doações efetuadas ao pro¬grama nacional de apoio à cultura

(PRO¬NAC) ou projetos culturais previamente aprovados pelo

Ministério da Cultura (artigo 475 do RIR/99).

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Revisão da forma de tributação

Quando do encerramento de cada exercício social (dezembro de cada

ano), é preciso fazer a revisão da forma de tributação exercida

durante o ano calendário. Por isso, solicitamos atenção especial de

nossos clientes no sentido de agendar com nossa equipe para tratar

deste procedimento e, assim, verificar a melhor forma de tributação.

As opções são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

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Inventário de mercadorias

No dia 31 de dezembro de cada ano, deve ser realizada a contagem

física de todas as mercadorias em estoque (empresas comerciais),

matéria-prima, produtos em elaboração e produtos acabados (empresas

industriais), lotes, casas e apartamentos (empresas imobiliárias e

construtoras).

 

É preciso encaminhar esta documentação à INNOVAR ASSESSORIA, até

o dia 31 de Janeiro de cada ano, devidamente digitada

(preferencialmente em World ou Excel - Windows), para que seja

encadernada e registrada no órgão competente.

 

Informamos que a documentação deve ser elaborada de acordo com os

critérios da legislação em vigor.

 

No caso das empresas tributadas pelo Lucro Real, a entrega dos

relatórios / inventários deverão ser realizados mensalmente ou

trimestralmente, conforme a forma de apuração do Imposto de Renda e

fechamento dos balanços patrimoniais.

 

A INNOVAR ASSESSORIA, está à disposição dos clientes para

quaisquer esclarecimentos sobre o inventário de mercadorias - Não

deixe de realizá-lo, obrigatório por Lei.

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A importância dos balancetes contábeis

O balancete é um relatório que tem como finalidade a verificação

da movimentação de todas as contas contábeis, quer financeiras ou

patrimoniais, num dado período de tempo, servindo como importante

instrumento de apoio na tomada de decisões.

 

É respeitando a importância deste demonstrativo (balancete) que a INNOVAR ASSESSORIA, vem cobrando de seus clientes os documentos para escrituração contábil regular.

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Obrigatoriedade da contabilidade regular

Lembrar que todas as empresas, sem exceção, estão obrigadas a manter escrituração contábil regular - Artigo 1179 do Código Civil

Brasileiro e outros...